Lei Felca entra em vigor com multas milionárias para gigantes da tecnologia

Hoje, 17 de março de 2026, marca um divisor de águas para a internet no Brasil: a Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecida como "Lei Felca" ou ECA Digital, entra oficialmente em vigor. Sancionada em setembro do ano passado, a legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para enfrentar os desafios e perigos do ambiente virtual.

O que muda com o ECA Digital?

A nova lei impõe regras rígidas para redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de conteúdo, transferindo para as empresas a responsabilidade de garantir um ambiente seguro para menores de 18 anos.

1. Fim da autodeclaração de idade

A partir de agora, as plataformas não podem mais aceitar que o usuário apenas "clique" afirmando ter a idade mínima. É obrigatória a implementação de mecanismos técnicos eficazes de verificação de idade, como biometria facial ou integração com documentos oficiais.

2. Proibição de Loot Boxes e Apostas

Seguindo uma tendência global, a lei brasileira agora equipara as caixas de recompensa (loot boxes) de jogos eletrônicos a jogos de azar quando direcionadas a menores. A venda desses itens aleatórios para crianças e adolescentes está proibida.

3. Controle Parental Obrigatório

Contas de menores de 16 anos devem ser obrigatoriamente vinculadas ao perfil de um responsável legal. As plataformas devem oferecer ferramentas nativas para:

• Limitar o tempo de tela.

• Restringir contatos e mensagens de desconhecidos.

• Bloquear compras dentro de aplicativos.

4. Combate à Adultização e Exploração

A lei proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças de forma erotizada ou em contextos adultos. Além disso, práticas de design viciante, como a rolagem infinita (infinite scroll) e a publicidade direcionada baseada em perfis comportamentais, ficam vetadas para o público infanto-juvenil.

Punições e Fiscalização

As empresas que descumprirem as normas estão sujeitas a sanções pesadas, aplicadas por uma autoridade nacional autônoma:

• Multas: Podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (limitadas a R$ 50 milhões por infração).

• Suspensão: Bloqueio temporário das atividades da plataforma no país.

• Proibição: Em casos de reincidência grave, a empresa pode perder a autorização para operar em território nacional.

Curiosidade sobre o nome: O apelido "Lei Felca" surgiu após a enorme repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim (Felca) em 2025, que denunciou a exploração e a "adultização" de crianças em lives e plataformas de vídeos curtos, acelerando o debate legislativo.

A entrada em vigor desta lei já provocou mudanças imediatas em grandes títulos de jogos e redes sociais, que passaram o dia atualizando seus termos de uso e bloqueando o acesso de usuários não verificados.